Um total de 20 processos legislativos, de iniciativa exclusivamente parlamentar, compõem a Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, 22. São seis proposições prontas para segunda votação e oito para primeira votação. A pauta traz também seis projetos de lei que terão o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados.
Dentre as propostas, destaque para as pautadas para apreciação definitiva. A primeira delas é a protocolada sob o nº 10099/22, de autoria de Charles Bento (MDB), que propõe uma mudança significativa nas regras de consumo em cinemas, teatros, estádios e casas de shows. O projeto visa garantir que consumidores possam levar alimentos e bebidas adquiridos em outros locais, com estabelecimentos sendo obrigados a informar claramente sobre este direito.
Outra proposta para segunda votação é o projeto de lei nº 10564/22, do deputado Talles Barreto (UB), que estabelece um prazo máximo de duas horas para o restabelecimento do fornecimento de água após o pagamento e solicitação formalizada. Essa medida visa proteger os direitos dos consumidores e assegurar a eficiência no serviço essencial de fornecimento de água.
O deputado Antônio Gomide (PT) é contemplado na pauta com o processo n° 173/23, propondo uma pensão estadual especial para filhos de pessoas acometidas pela hanseníase. Esse projeto busca reparar danos causados a esses filhos que foram separados de suas famílias durante o tratamento de seus pais.
Cairo Salim (PSD) pode ter aprovado o projeto de lei nº 1006/23, que foca na ibilidade e na importância do Centro de Valorização da Vida (CVV), um serviço essencial de apoio emocional e prevenção ao suicídio.
Dr.George Morais (PDT) é autor do projeto de lei nº 1117/23, que propõe alteração da Lei n° 16.970/10, que visa detalhar os objetivos da Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele e estabelecer o mês Dezembro Laranja para conscientização sobre este tipo de câncer.
Por fim, pode ter finalizada a tramitação no Parlamento goiano do projeto de lei ordinária n° 2224/23, de Julio Pina (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Associação das Comitivas de Senador Canedo, evidenciando a valorização de entidades locais.
Os demais projetos em pauta incluem temas diversos, como a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade em transportes coletivos, a realização de exames de fosfatase alcalina em recém-nascidos e a criação do aplicativo "Buracômetro" para monitorar problemas nas vias públicas.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 22, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
